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Quem deve pagar o condominio? O inquilino ou proprietário?

Marília Valença 24 de maio de 2021 em Notícias 0
Quem deve pagar o condominio?  O inquilino ou proprietário?

O inquilino é obrigado a pagar as despesas ordinárias de condomínio, nos termos do que diz a Lei do Inquilinato em seu artigo 23, XII, §1º. Despesas ordinárias são aquelas necessárias ao dia a dia do condomínio, como água, luz, esgoto, salários, encargos trabalhistas, manutenção e limpeza das áreas comuns, elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas, além de pequenos reparos. Toda despesa decorrente do uso normal do condomínio, são do inquilino. O proprietário, por outro lado, é obrigado a arcar com as despesas extraordinárias, que são aquelas que NÃO se refiram a gastos rotineiros de manutenção, como por exemplo, obras de reforma, pintura de fachadas, instalação de equipamentos de segurança, e despesas trabalhistas referentes a período anterior ao início da locação, além do fundo de reserva.

Imóvel alugado pode ser vendido?

Marília Valença 24 de maio de 2021 em Notícias 0
Imóvel alugado pode ser vendido?

Em regra, um imóvel alugado pode ser vendido sim. O inquilino tem direito de preferência na aquisição do imóvel, e isso é garantido pela Lei do Inquilinato. Porém, se ele não tiver condições de comprar, o proprietário pode vender a uma terceira pessoa. Neste caso, nos termos do artigo 8º da Lei do inquilinato, quem compra tem a opção de manter a locação ou de pedir a retomada do imóvel, dando prazo de 90 dias ao inquilino. O imóvel alugado só não poderá ser vendido se existir contrato escrito por tempo determinado,  houver disposição expressa  em contrato de locação e o contrato de locação for averbado às margens da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis.

Sou proprietário e quero meu imóvel de volta antes da locação terminar. O que devo fazer?

Marília Valença 24 de maio de 2021 em Notícias 0
Sou proprietário e quero meu imóvel de volta antes da locação terminar. O que devo fazer?

A lei do inquilinato não autoriza que o proprietário peça o imóvel antes do término previsto em contrato. Sendo assim, caso seu imóvel esteja alugado e você precise antes de terminada a locação, a única alternativa é conversar e contar com o bom senso do inquilino. Porém, é importante saber que o artigo 4º da Lei não autoriza esse tipo de situação, para salvaguardar direito do inquilino.

Posso pedir mais de uma garantia para locação de meu imóvel?

Marília Valença 24 de maio de 2021 em Notícias 0
Posso pedir mais de uma garantia para locação de meu imóvel?

Não, não pode pedir fiador mais caução em dinheiro, por exemplo. É expressamente proibido pelo Artigo 37, parágrafo único, da Lei do Inquilinato. E mais, nos termos do artigo 43 da mesma Lei, é considerada contravenção penal punível com prisão simples de 5 dias a seis meses ou multa de 3 a 12 meses do valor do aluguel, exigir mais de uma modalidade de garantia para um mesmo contrato de locação.

Blog

Marília Valença 23 de fevereiro de 2018 em Notícias 0
"Fazemos assessoria a condomínios e associações (loteamentos), tendo como objetivo conseguir resolver eventuais conflitos de maneira preventiva, sem que seja necessário demandar em juízo. Temos uma alta taxa de sucesso! Entendemos que trabalhar de maneira preventiva é a melhor solução, pois não desagrada nenhuma das partes envolvidas e, além disso, os custos que seriam necessários para um processo são evitados. Mas quando o conflito existe, fazemos o suporte necessário ao cliente, seja na esfera cível (Ações de Cobranças ou Ações Declaratórias de Inexigibilidade de Contribuição) ou na esfera trabalhista. Elaboramos parecer e comparecemos a Assembleias Ordinárias ou Extraordinárias para dar segurança a nossos clientes."
Marília Valença
Advogada
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