Projeto aprovado define a mediação como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais. O projeto vai agora a sanção presidencial.
Direitos e deveres do inquilino e do proprietário
A Lei Complementar n. 150, publicada nesta terça-feira (2/6), no Diário Oficial da União, regulamenta os direitos do trabalhador doméstico. Uma série de benefícios foi regulamentada. Além do recolhimento previdenciário, a nova legislação prevê o recolhimento FGTS.
Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a regulamentação da Emenda Constitucional das Domésticas. Agora, empregadores têm 120 dias para se adequar às novas regras.
Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) diz que, apesar do laudo técnico pericial concluir que não houve uma queda abrupta da cabine e apontar a ausência de elementos para estabelecer nexo causal entre os problemas de saúde apresentados pela autora e o que ocorreu na cabine, o desembargador entendeu que mãe e filha sofreram mais do que um mero aborrecimento, viveram uma situação de pavor e medo durante o ocorrido.