Meu pai, falecido há 16 anos, era advogado e eu nunca tive dúvida sobre qual faculdade cursar. Desde pequena ele me levava aos Fóruns, Tribunais de Justiça, para acompanhá-lo em audiências.
A proibição do envio de cartão de crédito sem pedido prévio já estava prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de a Súmula aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) não ter efeito vinculante, a decisão orienta toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
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A Terceira Turma do STJ decidiu que não é possível reconhecer direito a usucapião de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação e transferido por contrato de gaveta a terceiros que tinham pleno conhecimento da existência de hipoteca.
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Vai à sanção presidencial a lei aprovada pelo Senado regulamentando a mediação judicial e extrajudicial.